O vereador do Recife, Rinaldo Junior, ingressou na tarde de hoje (03/10) com uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a Prefeitura do Recife, cobrando a regularização dos veículos que estão em uso pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU). O assunto veio à tona na quarta-feira (27/09), quando o vereador subiu à tribuna da Câmara Municipal do Recife (CMR), para fazer a grave denúncia com relação à frota de viaturas da CTTU, que estão circulando na cidade em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Hoje, da tribuna da Casa de José Mariano, o vereador Rinaldo Junior justificou a medida. “Protocolei essa ação no Ministério Público porque acredito que já fiz minha parte: fiscalizar e fazer a denúncia gravíssima em que não houve nenhuma resposta do prefeito. Muito pelo contrário, o prefeito decidiu continuar com a irregularidade visto que no dia de ontem entregou novas viaturas a guarda municipal com as mesmas irregularidades”, advertiu o parlamentar.

Segundo o parlamentar, todas as viaturas (carros e motos) estão circulando na cidade de forma irregular, em desacordo com o CTB. Os veículos, locados de uma empresa terceirizada, foram modificados sem prévia comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), conforme determina o  artigo 98 do CTB, e os artigos 03 e 14 da Resolução 292/2008. “Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”, diz a legislação.

A irregularidade cometida diz respeito às seguintes modificações realizadas nos veículos sem prévia comunicação: o envelopamento com percentual superior a 50%, além da inclusão de sinais visuais (giroflex, intermetente, sirene). O envelopamento é o processo de aplicação da película adesiva sobre todo o veículo. No caso da CTTU, a frota foi envelopada com a identidade visual do órgão. “Imagine se a sociedade começar a exigir que os próprios agentes de trânsito, comecem a multar as próprias viaturas por estar em desacordo com a legislação?”, questionou o vereador Rinaldo Junior, na semana passada.

E complementou: “Se a lei for aplicada, a partir de hoje, o Detran vai ter que sair às ruas, multar todas as viaturas, apreender todos os veículos até que o prefeito Geraldo Julio tome uma posição séria e mande regularizar essa situação. Mas, o que vimos recentemente foi o lançamento de mais viaturas irregulares. É lamentável. Fizemos nosso papel fiscalizador, procuramos o Ministério Público hoje e a partir de agora vamos acompanhar a ação dos órgãos competentes e aguardar a regularização da situação”, advertiu o parlamentar, no dia 27/09.