O piso desses profissionais ainda não é lei. O PL 2.531/2021, aprovado na Câmara em dezembro de 2025, prevê piso nacional para o apoio administrativo, técnico e operacional equivalente a 75% do piso do magistério — cerca de R$ 3.848 no valor atual. Em setembro de 2026 o texto estava na Comissão de Educação do Senado; depois segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. Entidades da categoria pedem emenda para não achatar quem tem formação técnica ou superior e quem não tem diploma no mesmo valor seco. Enquanto o projeto anda, a merendeira continua no salário que o município ou a empresa terceirizada combinou — quando combina de pagar.

Porque o segundo problema não é só o valor da tabela. É o atraso. Porteiro, vigilante, ASG e cozinha da escola pública, na ponta, são em grande parte terceirizados. Não existe lei nacional no formato da Lei Municipal 18.626/2019 do Recife, de autoria de Rinaldo Junior, que obriga a empresa contratada pela Prefeitura a comprovar todo mês o recolhimento trabalhista e previdenciário, com risco de suspender contrato. Na União há decreto de 2026 sobre benefício em contrato contínuo federal, como reembolso-creche e jornada de 40 horas. Isso não impede, na rede estadual e municipal, o mesmo filme que o mandato já cobrou no Recife: salário atrasado, FGTS em aberto, férias que não saem, trabalhador indo à Secretaria conferir se o poder público pagou a empresa e a empresa não pagou a folha.

A cozinha tem um capítulo à parte. Cerca de 500 mil pessoas no país trabalham em refeição coletiva — escola, hospital, indústria —, a maioria mulheres. Tramita no Congresso projeto para regulamentar a profissão: jornada, piso, insalubridade e aposentadoria especial. No Senado, o PL 4.501/2020 endurece regra contra ultraprocessado em cantina e alcança fornecedor do Pnae. Cardápio saudável não se sustenta com merendeira sem adicional e sem pagamento em dia. Agricultura familiar no prato e pejotização na caldeira não combinam.

Rinaldo Junior leva essa conta para a Câmara dos Deputados com o método que já usa na Câmara do Recife: ouvir a categoria, protocolar, fiscalizar o contrato e não aceitar “problema administrativo” quando o prato da família falta. Em Brasília, a pauta é objetiva. Dar urgência e voto ao PL 2.531 para merendeira e ASG não saírem do texto ou saírem com valor oco. Propor regra nacional de comprovação mensal de verba trabalhista em contrato escolar que use recurso federal — União, Estado ou município —, com rescisão se não pagar e responsabilidade do tomador. Regulamentar a cozinha com insalubridade real e amarrar o Pnae a contrato que pague a trabalhadora.

Escola de qualidade não se faz só com piso de professor. Se quem limpa, cozinha e abre o portão está sem direito, o aluno sente no recreio. A lei do Recife já mostrou o caminho. Falta levar esse caminho para o Congresso.

Rinaldo Junior
Candidato a deputado federal — 4013