Projeto de Lei Esperançar tem por objetivo assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, bem como o direito de viverem em um lar sem violência. Medida faz parte das ações em comemoração ao Dia da Mulher

O rastro da violência doméstica e sexista não afeta só as mulheres. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública no ano de 2020 estimou que o feminicídio deixa mais de 2.000 órfãos no país todos os anos. Pensando em garantir apoio para crianças e adolescentes vítimas dessa violência, a Prefeitura do Recife vai enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que cria o Auxílio Municipal de Transferência de Renda denominado “Esperançar”. O benefício é destinado à transferência direta de renda para crianças e adolescentes cujas responsáveis legais foram vítimas de feminicídio.

O benefício, no valor de meio salário mínimo mensal, será destinado à família com uma criança ou adolescente cuja mulher responsável legal foi vítima de Feminicídio, sendo o benefício concedido até os 18 anos completos do beneficiado. Se a família contar com mais de uma criança ou adolescente será acrescido ao benefício um percentual de 10%, também mensal, limitado a, no máximo, três pessoas por núcleo familiar.

Para ter direito ao benefício é necessário estar inscrito no CADÚNICO, residir no Recife há pelo menos 12 meses, não receber pensão post mortem, e ter a guarda oficializada da criança ou do adolescente por família acolhedora, não sendo aceitos como beneficiários aqueles que se encontrem em situação de acolhimento institucional, calendário nacional de vacinação e frequência escolar mínima de 75%.

O auxílio municipal tem por objetivo assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, bem como o direito de viverem em um lar sem violência, preservando-lhes a saúde física e mental, o pleno desenvolvimento e os direitos específicos à condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais.