Leia na íntegra: carta-compromisso do Coletivo pela Diversidade assinada por Rinaldo Junior
O documento foi proposto pelo grupo composto por representantes dos segmentos LGBTQIAPN+ de todo o Recife.
Povo do Recife,
A presente Carta Compromisso tem como objetivo apresentar uma série de propostas voltadas para o fortalecimento das Políticas Públicas de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+ da cidade do Recife no âmbito legislativo, com base nos anais da III Conferência Municipal LGBT do Recife.
As propostas descritas a seguir visam não apenas oferecer alternativas e soluções concretas para alcançar a reparação e inclusão desta população, mas também reforçar o compromisso com uma cidade mais justa, inovadora e inclusiva para todos os cidadãos LGBTQIA+ do Recife. A colaboração entre legisladores e a população LGBTQIA+ resulta em Políticas Públicas mais inclusivas e adaptadas às realidades emergentes.
Neste sentido, e com ampla escuta do movimento LGBTQIA+ do Recife, proponho:
- Apoiar a criação de uma Secretaria específica para a população LGBT: Comprometo-me a apoiar iniciativas que visem à criação de uma Secretaria Municipal destinada à população LGBT, promovendo um espaço dedicado exclusivamente à formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas para esse grupo.
- Incluir políticas públicas destinadas à população LGBT na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA): Defendo a inclusão de políticas públicas voltadas à população LGBT durante a elaboração e revisão da LDO e da LOA, assegurando que recursos necessários sejam destinados para garantir a implementação dessas políticas no município.
- Participar ativamente na votação de leis para a criação de um Fundo Municipal de Políticas Públicas LGBT: Embora a criação de um Fundo Municipal para o desenvolvimento de Políticas Públicas LGBT seja de competência exclusiva do Executivo, comprometo-me a atuar de forma proativa no processo legislativo, apoiando a aprovação de uma lei que estabeleça este fundo e garantindo que ele seja gerido por um conselho representativo, composto por membros do governo municipal, comunidade LGBT e ONGs.
- Mobilizar a aprovação de Projeto de Lei para regulamentação de serviços destinados à população LGBT de Recife: Atuarei na construção e mobilização para aprovação de leis que regulamentem serviços essenciais para a população LGBT, como o Centro Municipal de Referência em Cidadania LGBT do Recife, a Casa de Acolhimento para a população LGBT – Roberta Nascimento, o Ambulatório LBT – Hospital da Mulher, e o Ambulatório LGBT – Patrícia Gomes.
- Empenhar-se na busca por políticas públicas e recursos que beneficiem a população LGBT, incluindo a viabilização de emendas parlamentares: Reconhecendo que emendas parlamentares podem vir das esferas estadual e federal, comprometo-me a buscar e apoiar iniciativas que assegurem políticas públicas voltadas à formação, qualificação, empreendedorismo e empregabilidade de pessoas trans e travestis em Recife, atuando em articulação com outros parlamentares e esferas governamentais para viabilizar recursos.
- Criação de política de Educação Permanente para enfrentamento de discriminações na Câmara do Recife: Defendo a implementação de uma política permanente de educação e sensibilização na Câmara Municipal de Recife, denominada “Casa de José Mariano Sem Preconceito e Discriminação”, destinada a combater discriminações, intolerâncias e preconceitos contra a população LGBTQIA+.
- Garantir que a população LGBT tenha voz ativa nas comissões da Câmara Municipal através da atuação do parlamentar: Comprometo-me a assegurar que a população LGBT tenha voz nas comissões da Câmara do Recife, através da minha atuação parlamentar. Trabalharei para defender os interesses desse grupo e garantir que suas demandas sejam ouvidas e consideradas nas discussões e decisões legislativas, evitando que qualquer princípio constitucional seja violado por preconceito ou discriminação.
- Acompanhar, executar e fiscalizar a execução dos anais da III Conferência LGBT do Recife: Comprometo-me a acompanhar e fiscalizar a implementação das deliberações da III Conferência Municipal LGBT do Recife, assegurando que as diretrizes acordadas sejam efetivamente transformadas em ações concretas e políticas públicas eficazes.
Rinaldo Júnior
Recife, 4 de setembro de 2024