A Câmara Municipal do Recife aprovou por unanimidade, através de votação nominal, em segunda discussão, na tarde desta terça-feira, 27, durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PLO) 82/2019, de autoria do vereador Rinaldo Junior, que acrescenta dispositivos ao art. 81. e ao art. 88. da Lei Municipal nº 14.985, de 29 de julho de 1987 (LEI DAS LICITAÇÕES), para obrigar as empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública municipal à comprovação mensal das obrigações trabalhistas e previdenciárias da totalidade de seus funcionários. Agora Lei, segue para sanção do Prefeito Geraldo Julio.

Esta Lei tem por objetivo evitar o atraso injustificável de verbas trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos Órgãos da Administração Pública Municipal do Recife por parte das empresas contratadas. É recorrente por parte das empresas terceirizadas que possuem contratos de prestação de serviços o atraso ou o não recolhimento de verbas trabalhistas (a exemplo do FGTS) e previdenciárias desses trabalhadores, mesmo com o repasse de verbas públicas para o cumprimento dessas obrigações.

Dessa forma, a Lei visa resguardar o direito dos trabalhadores e também a própria Administração Pública, ao impedir práticas lesivas à sociedade.

“Após assistir, durante anos, a inúmeros descasos com trabalhadores terceirizados, que vêm vivenciando esse problema seríssimo de empresas terceirizadas que não cumprem com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, muitas dão um verdadeiro calote nos trabalhadores, que só conseguem receber via Justiça, então, resolvemos propor esse Projeto de Lei (PLO 82/2019), que vai melhorar a Lei das Licitações, após mais de 30 anos, e, somente agora, será possível fazer valer os direitos dos trabalhadores terceirizados no Recife. Portanto, contamos com a sensibilidade do Prefeito Geraldo Júlio e com todos vocês, para fiscalizarmos o cumprimento desta lei”, explicou o vereador Rinaldo Junior. “Inclusive, vou pedir voto nominal, sei que é simbólico, mas é para ficar registrado nos anais desta casa, esse momento tão importante para o trabalhador recifense”, finalizou.

Estiveram presentes na Sessão diversos trabalhadores e entidades representativas de categorias importantes, como o Sindicato dos Trabalhadores em Condomínio, em Carro Forte, Vigilantes, trabalhadores em  Ambulâncias e vários advogados trabalhistas.