Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão do Congresso e equiparou a homotransfobia ao racismo, nos termos da Lei 7.716. Na prática, ofender, excluir ou violentar alguém por orientação sexual ou identidade de gênero já pode ser punido. O que ainda não existe é o óbvio: uma lei nacional, escrita pelo Parlamento, que deixe essa proteção no texto — e não só na interpretação da Corte.

Rinaldo Junior quer levar mais essa pauta de Segurança Pública para Brasília. Não para inventar um crime novo, mas para transformar em letra expressa da lei aquilo que hoje depende, em grande parte, da construção jurisprudencial do STF.

Essa diferença importa. Decisão judicial reconhece direito, mas Lei consolida direito. Enquanto a proteção ficar pendurada na tese do Supremo, a aplicação continua desigual: delegacia que registra, delegacia que não registra; juiz que aplica, juiz que hesita; município que protege, município que finge que o tema não existe. Segurança jurídica não é detalhe de gabinete. É a diferença entre a vítima ser ouvida e a vítima ser mandada embora.

Uma lei específica de proteção LGBTQIA+ faria três coisas ao mesmo tempo. Primeiro, daria segurança jurídica: o delegado, o promotor e o juiz passariam a trabalhar com tipo legal claro, não com um atalho interpretativo. Segundo, faria consolidação legislativa: o Brasil deixaria de ser o país que reconhece a cidadania na Corte e silencia no Congresso. Terceiro, reforçaria a proteção contra a discriminação, com regra estável para registro do crime, investigação e responsabilização.

O Congresso nunca aprovou uma lei federal dedicada a essa proteção. Foram o STF e o CNJ que sustentaram união, casamento, retificação de nome e a equiparação da LGBTfobia ao racismo. Isso não apaga a conquista. Mostra o atraso. Direitos que só existem na jurisprudência vivem sob alerta: podem ser relativizados, mal aplicados ou transformados em disputa política a cada novo ciclo.

Rinaldo Junior defende o caminho institucional. Ouvir a categoria, apoiar os projetos que já tramitam — como a tipificação expressa da transfobia e a inclusão de orientação sexual e identidade de gênero na Lei 7.716 — e trabalhar para que a proteção saia do acórdão e entre no Diário Oficial. Não é radicalizar o debate. É completar o que o Supremo já disse que o Legislativo deveria ter feito.

Cidadania não pode ficar no vaivém da interpretação. Quem sofre a violência precisa da lei no papel. É essa a luta que Rinaldo Junior se compromete a levar a Brasília.