Prefeito João Campos sanciona Lei, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), que regula as atividades de edificações e instalações na cidade do Recife, para criar regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações residenciais e comerciais. Lei foi publicada hoje no Diário Oficial.

Foi sancionada e publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial do Recife, Lei de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB) que cria regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações residenciais e comerciais. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado há um mês na Câmara Municipal do Recife e acrescentou três artigos à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula estas atividades no Município do Recife.

O objetivo do PLO é adequar o Recife à realidade que atinge tantos municípios do Brasil. Com a situação de insegurança, se tornou urgente organizar os critérios de construção e funcionamento das guaritas dos condomínios de para dar mais segurança tanto a edificações comerciais quanto às residenciais.

De acordo com a justificativa da lei sancionada: “São mudanças que garantem maior segurança e tranquilidade, não só para os trabalhadores que estão nas guaritas, mas também para os moradores e os consumidores, que se sentirão mais seguros no seu ir e vir. Essas adequações darão condições também de maior comunicação entre os profissionais do serviço de portaria e segurança e os consumidores e moradores”

Segundo o artigo 118-A do PLO, as novas guaritas devem ser construídas em alvenaria e climatizadas. Também precisam ter vidros à prova de bala, contar com sanitário e com sistema de comunicação via interfone.

O artigo 118-B diz que a autorização e a liberação da construção ou da reforma pelo órgão competente, acontecerão “mediante solicitação de serviço sem reforma e de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinado por um engenheiro ou arquiteto, e será concedida aos novos empreendimentos que serão construídos no Município, nos quais se faça necessário o serviço de portaria e segurança.”

No art. 118-C, a alteração na Lei acrescenta que estas regras são facultativas às entidades sem fins lucrativos, a organizações não-governamentais, creches, templos religiosos, associações, sindicatos e congêneres.

“Essa é mais uma importante Lei de nossa autoria, que veio das ruas, passou pela Câmara Municipal do Recife, num projeto que traz a força do trabalhador nesta discussão”, diz o vereador Rinaldo Junior, autor do Projeto de Lei. “É um projeto que agora vira Lei e que vai atender ao pleito da sociedade e da categoria dos trabalhadores em condomínio. A gente quer dar tranquilidade e segurança aos recifenses, em especial aos porteiros e moradores em edifícios de condomínio“.

A partir de agora no Recife, os novos condomínios construídos terão de se adequar à Lei e construir suas guaritas blindadas, em alvenaria, climatizadas e com sistema de comunicação via interfone, proporcionando mais segurança para porteiros e moradores. Mais, as portarias terão banheiro para os porteiros não precisarem se ausentar do seu posto de trabalho. “Tudo que os trabalhadores em condomínios precisam e tanto pediam, agora é Lei. Portanto, esta ação tem como objetivo trazer mais segurança e tranquilidade para os porteiros, moradores e toda a sociedade”, ressaltou Rinaldo Junior.