Publicado no site da Câmara Municipal do Recife

Na tarde desta quarta-feira (19), a maioria dos vereadores e vereadoras do Recife aprovaram em primeira e segunda votações, durante reunião ordinária e extraordinária, três projetos de lei do Executivo. Os PLEs de números 11/2019, 12/2019 e 13/ 2019 foram enviados em regime de urgência. Antes das votações, o vereador Rinaldo Junior (PRB) ocupou a tribuna da Casa. Na oportunidade, disse que as proposições – que dizem respeito a benefícios para diversos servidores da Prefeitura – já chegaram à Câmara “resolvidos e aprovados em assembleia das categorias”.

Segundo ele, “por mais que ache que os percentuais são baixos ou não, a assembleia dos trabalhadores já aprovou. Antes eu reclamava que a Prefeitura não ouvia as categorias, mas não foi o que ocorreu agora. Eu li os documentos e procurei as categorias que disseram ter referendado os projetos”, afirmou o parlamentar. Ele ressaltou, no entanto, que não teve tempo de conversar com os profissionais do controle interno e previu que necessitarão de uma reabertura nas discussões com a Prefeitura.

Projetos de Lei

O projeto de lei número 11/2019 dispõe sobre a remuneração dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Saúde e Combate às Endemias.  Ele adequa o piso das carreiras dos agentes ao piso estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. As tabelas de vencimentos desses cargos públicos passarão a ter o vencimento inicial das carreiras de R$ 1.550,00, obedecido o seguinte escalonamento: a partir 1º de abril de 2019: R$ 1.250,00; a partir de 1º abril de 2020: R$ 1.400,00; e a partir de 1º abril de 2021: R$ 1.550,00.

O projeto de lei 12/2019 dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município do Recife. Além disso, cria, extingue e transforma cargos públicos no âmbito da Secretaria de Saúde. O projeto trata de questões como vale-transporte, gratificações e remunerações extras.

O terceiro e último projeto de lei  do Executivo aprovado foi o 13/2019. Cria o abono especial destinado a subsidiar os gastos com internet móvel dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI. O abono será concedido mensalmente e tem como objetivo subsidiar a contratação de assinatura mensal de serviços de conexão à internet na modalidade banda larga.