MPCO emite parecer favorável à representação do vereador Rinaldo Junior
O Ministério Público de Contas de Pernambuco emite parecer acolhendo favoravelmente os fatos apresentados através de medida de representação protocolada em 21/06/2017 pelo vereador do Recife, Rinaldo Junior, contra o Prefeito do Recife, questionando o Projeto de Lei do Executivo 14/2017, na parte que autoriza a migração do custeio dos benefícios previdenciários de 2398 aposentados e pensionistas do fundo RECIFIN para o fundo RECIPREV (de acordo com o documento em anexo).
Tendo em conta o parecer negativo do MPCO, o vereador Rinaldo Junior informa que vai entrar com uma cautelar para que o Prefeito não aplique essa lei.
De acordo com o documento (págs.14 e 15 – em sua conclusão, após DIVERSAS CONSIDERAÇÕES), “Opina o Ministério Público de Contas de Pernambuco pela irregularidade do fundo RECIPREV custear o pagamento dos benefícios de todos os aposentados nascidos até 31 de dezembro de 1944 e que tiveram seus benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2016, resultado na migração de 2.398 aposentados e pensionistas hoje vinculados ao fundo RECIFIN.”
E ainda de acordo com o documento, “Requer o MPCO que:
I – este parecer seja enviado ao Prefeito do Recife e ao Diretor do RECIPREV, a titulo de recomendação de retirada deste trecho do projeto e, caso tenha sido aprovado, do seu veto, conforme autorizado pelo art. 71, IX, da Constituição Federal;
II – assinar prazo de 10 (dez) dias para o Prefeito do Recife e o Diretor do RECIPREV se manifestarem sobre o acatamento desta recomendação;
….
V – a instauração imediata de processo de auditoria especial, sobre o RECIPREV exercício 2017, para averiguar a regularidade da migração de 2398 aposentados e pensionistas do fundo financeiro para o fundo previdenciário.
LEIA AQUI O DOCUMENTO DO MPCO NA ÍNTEGRA:
LINHA DO TEMPO
DIA 02/06 – Vereador promoveu Audiência Pública sobre o Reciprev na Câmara Municipal do Recife
DIA 20/06 – Vereador Rinaldo Junior questiona PL do Executivo
DIA 21/06 – Vereador Rinaldo Junior protocola representação no TCE
O vereador Rinaldo Junior levantou o tema na Tribuna da Câmara Municipal do Recife no final do mês de maio. O vereador resolveu promover uma audiência pública com o tema “O RECIPREV e suas perspectivas”, no dia 02 de junho, no Plenarinho da Câmara Muncipal do Recife, com presença da Gerente de previdência da Autarquia Municipal, a servidora Anna Paula de Almeida e o gerente de investimentos da Reciprev, José Marcos Alves de Barros, ambos representado o Sr. Manoel Carneiro, diretor presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife (Reciprev/ Saúde Recife); além de Ewerson Miranda, presidente do SINDGUARDAS/Recife e Ricardo Sousa, advogado previdenciarista, que foi o primeiro presidente do Reciprev.
Na época Rinaldo Junior justificou a escolha do tema: “Diante de todas as discussões que estão sendo feitas, sob a temática da reforma da previdência e da seguridade social, é de extrema importância entender como está a previdência dos servidores municipais de Recife, quais os impactos das reformas e principalmente o que é necessário fazer ou aprimorar visando o futuro. Esta Casa tem um papel fundamental na análise e proposta para enfrentarmos este difícil momento”, explica o parlamentar.
Importante: Durante a audiência, em nenhum momento os representantes do Executivo disseram que estariam fazendo migração de um fundo para o outro ou sequer se havia um estudo. Dias depois o PL 14 chegaria à Câmara Municipal do Recife, dentro de um ” pacote” de 30 projetos.
- Matéria publicada no JC (06/07/2017) detalhando o caso:
