O Tribunal de Contas de Pernambuco determinou que a Secretaria de Educação substitua, até dezembro de 2026, 617 agentes administrativos terceirizados por profissionais aprovados em concurso. A decisão não é burocracia. Esses trabalhadores já exercem, na prática, a função de Assistente Administrativo Educacional — um cargo típico de servidor público.

A Constituição reserva esse tipo de atribuição a concurso. Quando o Estado preenche a vaga com empresa prestadora, o serviço continua muda pra a mão do terceirizado, mas os direitos não acompanham. O trabalhador fica sem estabilidade, sem plano de carreira e sem o piso de servidor. O contrato se renova, a empresa muda de nome e a função permanece nas mesmas mãos, agora sem proteção. O vínculo vira eterno porque a escola depende dessa gente. Ou seja, o Estado evita abrir o edital, mas quer você ali, cumprindo função de efetivo.

Rinaldo Junior defende os terceirizados que estão na ponta hoje. Salário no dia certo, FGTS depositado, férias, rescisão e fiscalização do contrato não são favor. São o mínimo para quem organiza a rotina da educação estadual. Ninguém que sustenta a escola pode ser tratado como item de licitação, para ser escolhido através do “quem faz mais por menos”.

Ao mesmo tempo, a luta de Rinaldo Junior não pode parar na questão do atraso mensal. Função de concurso precisa voltar a ser concurso. Isso não significa jogar na rua o trabalhador competente que já conhece as GREs, o protocolo da escola e a Secretaria. Significa o contrário: impedir que a terceirização sirva para o Estado nunca chamar concurso — e para garantir que quem já faz o serviço com experiência tenha o direito de disputar a vaga efetiva.

O cadastro de reserva do concurso ainda está válido. A decisão do TCE-PE é a deixa. Rinaldo Junior atua para proteger o terceirizado agora e para obrigar o poder público a abrir o caminho que essa própria categoria tem o direito de ocupar.