2019 março 18 Rinaldo Junior protocola representação no TCE e MPPE para apurar “mau uso de verbas públicas” por parte da Prefeitura do Recife

Rinaldo Junior protocola representação no TCE e MPPE para apurar “mau uso de verbas públicas” por parte da Prefeitura do Recife

Rinaldo Junior protocola representação no TCE e MPPE para apurar “mau uso de verbas públicas” por parte da Prefeitura do Recife

Foto: ABBC Comunicação

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Vereador também pediu suspensão do contrato do imóvel da Av Visconde de Suassuna e uma possível ação de Improbidade Administrativa, de acordo com a lei 8.429/92

O vereador do Recife Rinaldo Junior (PRB) deu entrada na tarde desta segunda-feira, 18, numa representação perante o MPPE (Ministério Público de Pernambuco) e o TCE (Tribunal de Contas do Estado) com a finalidade de apurar o “Mau uso de verbas públicas”, quando realizou contrato de aluguel de um imóvel comercial há mais de 8 anos, estando há 5 anos o imóvel fechado, sem nenhuma utilidade pública e custando ao erário publico o valor mensal de R$ 18.921,10. Requereu ainda, em sede cautelar, a suspensão do contrato de aluguel do referido imóvel, situado na avenida Visconde de Suassuna, 808, Santo Amaro, até o julgamento final, na qual requer ainda o reconhecimento do mau uso de verbas públicas a ser julgado pelo MPPE,  ensejando uma possível ação de Improbidade Administrativa, de acordo com a lei 8.429/92, que trata de Improbidade administrativa. “Tal ação foi necessária em virtude de que a Prefeitura, em contramão ao país, que vive um cenário de crise, faz mau uso da verba pública, na qual a verba poderia beneficiar ações da Secretaria de Saúde, como retirar os postos de saúde que estão funcionando improvisadamente em contêineres, como ocorre no bairro da Várzea” ressaltou o vereador. Na tribuna da Câmara Municipal do Recife na tarde de hoje , o vereador levou a informação da representação aos vereadores da casa. “Esperamos que a partir de agora, junto com o MPPE e TCE, o prefeito Geraldo Julio cancele os contratos com imóveis abandonados ou fechados. Nesse exato momento, senhores vereadores, o dinheiro do contribuinte está indo para o ralo. E que a partir de agora, com a nossa denúncia e o nosso projeto de Lei, que se acabe com essa prática no Recife. Lembrando que o nosso Projeto de Lei está tramitando em Regime de Urgência. Que esse projeto sirva de exemplo para todo o Brasil” completou. O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do município do Recife, onde fica obrigatório para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica do Recife a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com as seguintes informações: data da locação; valor da locação; e tempo de duração e objeto do contrato de locação.

EM TEMPO: 

O vereador Rinaldo Júnior fez uma grave denúncia semana passada na Tribuna da Câmara Municipal do Recife, a respeito de imóveis locados pela Prefeitura do Recife por vários anos e que se encontram fechados ou em estado de abandono, com imóvel chegando a custar mais de 1,6 milhões aos cofres da Prefeitura, como é o caso do imóvel localizado na Avenida Visconde de Suassuna, números 808 e 836, com contrato firmados há 9 anos, e que estão abandonados há muito tempo. O contrato de locação deste imóvel é de nº 186/2010, pela Secretaria de Saúde, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, e que está com seu 9º Termo Aditivo em vigência pelo período de 01 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018, com valor mensal de R$ 18.921,10 (dezoito mil, novecentos e vinte e um reais e dez centavos). Somando os nove anos de contrato, somente esse imóvel abandonado custou aos cofres municipais uma bagatela de R$ 1.563.884,37. “Valor que poderia estar sendo investido na saúde pública, enquanto postos de saúde estão funcionando em contêineres”, ressaltou o vereador.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

O vereador Rinaldo Júnior fez um Pedido de Informação no dia 20 de fevereiro deste ano à Prefeitura do Recife, solicitando a Relação dos prédios locados de todo Município; Todos os contratos de locação; Qual valor gasto com total de locação destes prédios e se existem imóveis locados, porém fechado sem uso e qual a justificativa. Mas, até o momento não obteve resposta.

 PROJETO DE LEI

 O vereador Rinaldo Junior elaborou um PROJETO DE LEI, que já está tramitando na Câmara Municipal do Recife onde dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do município do Recife, onde fica obrigatório para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica do Recife a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com as seguintes informações: data da locação; valor da locação; e tempo de duração e objeto do contrato de locação.

“Com esse projeto asseguramos a todo o cidadão a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania. É indispensável para o Poder público a ampliação da transparência e o controle social, para a obtenção de uma boa administração pública. E é indispensável para o cidadão acompanhar, fiscalizar e julgar os atos de seus representantes” citou Rinaldo Junior.

Sobre a denúncia, o vereador afirmou que vai entrar com representação no MPPE e TCE.

Author: Rinaldo Junior ASSCOM

Vereador do Recife. Presidente do SIEEC-PE e da Força Sindical-PE.

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