2018 março 26 Rinaldo Júnior se posiciona contra alteração de prazos para contratação temporária no município

Rinaldo Júnior se posiciona contra alteração de prazos para contratação temporária no município

Rinaldo Júnior se posiciona contra alteração de prazos para contratação temporária no município

Tivemos uma votação importante hoje (26/03), na Câmara Municipal do Recife, que coloca em questão a garantia dos direitos dos trabalhadores. A discussão foi sobre o projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Geraldo Júlio, dia 19 de fevereiro a esta Casa, PLE 03/18, que amplia o prazo máximo para as contratações temporárias, dos atuais 2 (dois) anos prorrogáveis por mais 2 (dois), para 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogável para mais 4 (quatro) anos, totalizando 8 (oito) anos.

Concordamos com a necessidade do trabalhador temporário na gestão, tanto que já existe a Lei, porém com o prazo de dois anos, renováveis por mais dois, em razão dos casos de excepcionalidade. O que nos causa estranheza é uma gestão que está há cinco anos e meio no mandato não tenha se planejado para suprir essas excepcionalidades em todas as áreas.

Votamos contra o PLE 03/18 do prefeito Geraldo Julio por entendermos que, sendo esse projeto aprovado, como foi, deixará nas mãos da administração municipal uma arma gigantesca de manipulação e opressão contra o trabalhador. Porque quem tem contrato temporário, não tem garantia de continuidade no trabalho, e mais, não vai para o sindicato, não faz greve, não reivindica, não se expõe.

Esse projeto é uma grande armadilha. Na verdade, uma imoralidade, porque, na prática, pode criar situações como o fim do concurso público, a servidão permanente do professor e do servidor público, além de criar uma precarização do trabalho e a não valorização dos servidores públicos municipais.

Respeitamos os trabalhadores temporários, mas lamentamos que eles estejam passando por essa aflição por falta de planejamento da gestão, que já deveria ter feito concurso para suprir as vagas necessárias na Educação e nas outras áreas, já que o PLE 03/18 atinge a todo funcionalismo público municipal.

Lamentamos também o resultado da votação e nos solidarizamos com o servidor público municipal e com o Simpere. Aliás, concordamos com o posicionamento do Simpere, entidade que representa os trabalhadores da educação municipal, que se posicionou afirmando ser este “um passo claro e largo para intensificar a terceirização do serviço municipal, Incluindo também, infelizmente, a Educação, além de oferecer condições trabalhistas precárias, esta mesma situação causa queda na qualidade do serviço público”.

Votamos com coerência e compromisso com o serviço público municipal e com a garantia de direitos dos trabalhadores. Se o gestor quer atender a Lei de Responsabilidade Fiscal seria mais fácil e coerente reduzir o número de cargos comissionados.

Finalizo perguntando à Prefeitura do Recife: Cadê o planejamento? Cadê a meritocracia? Cadê o concurso público que vem sendo discutido com a Educação há mais de um ano?

Vamos continuar vigilantes para que o concurso público municipal aconteça!

Rinaldo Junior

Vereador do Recife  

Author: Rinaldo Junior ASSCOM

Vereador do Recife. Presidente do SIEEC-PE e da Força Sindical-PE.

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