2017 outubro 03 Vereador do Recife entra com representação no MPPE contra irregularidades nos veículos da CTTU

Vereador do Recife entra com representação no MPPE contra irregularidades nos veículos da CTTU

Vereador do Recife entra com representação no MPPE contra irregularidades nos veículos da CTTU

O vereador do Recife, Rinaldo Junior, ingressou na tarde de hoje (03/10) com uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a Prefeitura do Recife, cobrando a regularização dos veículos que estão em uso pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU). O assunto veio à tona na quarta-feira (27/09), quando o vereador subiu à tribuna da Câmara Municipal do Recife (CMR), para fazer a grave denúncia com relação à frota de viaturas da CTTU, que estão circulando na cidade em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Hoje, da tribuna da Casa de José Mariano, o vereador Rinaldo Junior justificou a medida. “Protocolei essa ação no Ministério Público porque acredito que já fiz minha parte: fiscalizar e fazer a denúncia gravíssima em que não houve nenhuma resposta do prefeito. Muito pelo contrário, o prefeito decidiu continuar com a irregularidade visto que no dia de ontem entregou novas viaturas a guarda municipal com as mesmas irregularidades”, advertiu o parlamentar.

Segundo o parlamentar, todas as viaturas (carros e motos) estão circulando na cidade de forma irregular, em desacordo com o CTB. Os veículos, locados de uma empresa terceirizada, foram modificados sem prévia comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), conforme determina o  artigo 98 do CTB, e os artigos 03 e 14 da Resolução 292/2008. “Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”, diz a legislação.

 

A irregularidade cometida diz respeito às seguintes modificações realizadas nos veículos sem prévia comunicação: o envelopamento com percentual superior a 50%, além da inclusão de sinais visuais (giroflex, intermetente, sirene). O envelopamento é o processo de aplicação da película adesiva sobre todo o veículo. No caso da CTTU, a frota foi envelopada com a identidade visual do órgão. “Imagine se a sociedade começar a exigir que os próprios agentes de trânsito, comecem a multar as próprias viaturas por estar em desacordo com a legislação?”, questionou o vereador Rinaldo Junior, na semana passada.

 

E complementou: “Se a lei for aplicada, a partir de hoje, o Detran vai ter que sair às ruas, multar todas as viaturas, apreender todos os veículos até que o prefeito Geraldo Julio tome uma posição séria e mande regularizar essa situação. Mas, o que vimos recentemente foi o lançamento de mais viaturas irregulares. É lamentável. Fizemos nosso papel fiscalizador, procuramos o Ministério Público hoje e a partir de agora vamos acompanhar a ação dos órgãos competentes e aguardar a regularização da situação”, advertiu o parlamentar, no dia 27/09.

Author: Rinaldo Junior ASSCOM

Vereador do Recife. Presidente do SIEEC-PE e da Força Sindical-PE.

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